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  Lei 977/2020

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 745 DE 16 SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei745/2013 16/09/2013ALTERAArtigo 3°
Lei745/2013 16/09/2013INCLUIArtigo 5°-A e paragrafo único

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