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  Lei 172/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 067/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei67/1995 16/05/1995ALTERAanexo I

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