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  Lei 125/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 096, DE 30 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/1997

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Lei96/1996 30/05/1996INCLUIparágrafo único no artigo 2°

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