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  Lei 109/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS VALORES, O CRITÉRIO E A FORMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PARA O PREFEITO E O VICE-PREFEITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/1997

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Lei668/2011 17/10/2011REVOGA TOTALMENTE

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