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  Lei Ordinária 1.148/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.176/2025 08/10/2025MENCIONA
Lei Ordinária1.176/2025 08/10/2025ALTERAOs Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2026 a 2028

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