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  Lei Ordinária 1.119/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS RE-CURSOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PRE-VIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2024

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