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  Lei 1.115/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2024

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Educação

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Lei1.023/2021 30/12/2021ALTERAArt. 12 e seus incisos

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