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  Portaria 8.706/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA SERVIDORA A AUSENTAR-SE DO TRABALHO POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023

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Lei210/1999 03/11/1999MENCIONAart. 92, inciso III, alínea b

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