Ementa: DISCIPLINA PROCEDIMENTOS ACERCA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, EFETUADA POR SECRETARIAS, FUNDOS E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, SOBRE QUAISQUER PAGAMENTOS DESTINADOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE FORNEÇAM BENS OU