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  Lei 1.079/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação temporária de farmacêutico para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2023

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Lei210/1999 03/11/1999MENCIONAalínea “b”, inciso IV, do art. 178 e alínea “b”, do §1º

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