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  Decreto 1.728/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDAS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2020

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