Decreto 1.692/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispensa a manifestação da Procuradoria Geral do Município nos casos que especifica e aprova as minutas constantes de seus anexos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.