Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, DE REPRESENTAÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDI-RETA DO MUNICÍPIO, COM O BRA-SÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES E NUMERAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2018