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  Decreto 1.611/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece regras para o enquadramento das Atividades Potencialmente Poluidoras e as Atividades Dispensadas de Licenciamento Ambiental.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/10/2018

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei897/2017 18/12/2017MENCIONA
Lei781/2014 06/08/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.052/2023 19/09/2023REVOGA TOTALMENTE

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