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  Decreto 1.601/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei n° 907/2018, de 11 de abril de 2018, que institui o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal com o Município de São Domingos do Norte - REFIS 2018
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2018

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