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  Lei 902/2017

Ementa: ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 883 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2017

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Lei883/2017 26/09/2017ALTERAEmenta; Art. 1º.
Lei883/2017 26/09/2017INCLUI§3º ao Art. 1º

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