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  Lei 901/2017

Ementa: ALTERA A LEI Nº 668 DE 17 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2017

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Lei668/2011 17/10/2011INCLUIParágrafo Único ao Art. 6º;
Lei668/2011 17/10/2011ALTERAArt. 9º; Quadro do Art. 13; Art. 14

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