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  Lei 894/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei758/2013 23/12/2013MENCIONA
Lei589/2009 12/11/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.105/2023 18/12/2023ALTERAArt. 22

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