Decreto 1.534/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a Fixação de prazos para o Pagamento do IPTU e Taxas pela Utilização de Serviços Públicos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.