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  Decreto 1.492/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova as Instruções Normativas SJU nº 01, 02 e 03/2016, que dispõe sobre o Sistema Jurídico da Procuradoria Geral do Município de São Domingos do Norte – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2016

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