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  Lei 823/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei823/2015 06/11/2015ALTERAArt. 2º, Art. 3º, Art. 5º e Art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.032/2023 01/08/2023MENCIONA
Lei1.031/2022 10/03/2022ALTERAArt. 2º, Art. 3º, Art. 5º e Art. 7º

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