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  Lei 717/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, E DEFINE A ÁREA URBANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei30/1993 09/08/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei810/2015 07/04/2015INCLUIparágrafo único ao Art. 3°; Anexos II e III
Lei1.040/2022 01/04/2022ALTERAArt. 2º e anexo I

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