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  Emenda a Lei Orgânica 03/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIII, DO ARTIGO 237 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/03/2009

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003ALTERAInciso XXIII do art. 237

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