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  Lei 397/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REAJUSTE DE PREÇO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - AUTARQUIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005

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Lei267/2001 13/11/2001ALTERAtabela a que se refere o artigo 12 e o artigo 17 do anexo II e o anexo III

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