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  Emenda a Lei Orgânica 04/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE EMENDA QUE ACRESCENTA ARTIGO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2002

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003ALTERA§§ 7º e 8º do art.83

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