Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE DEFICIENTES FÍSICOS, MULHERES EM ADIANTADO ESTADO DE GRAVIDEZ OU COM CRIANÇA NO COLO, DOENTES GRAVES E IDOSOS COM 65 ANOS OU MAIS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.