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  Lei 85/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DESAPROPRIAR IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO NITERÓI, POR INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei469/2007 05/06/2007MENCIONA
Lei293/2002 02/09/2002MENCIONA
Lei256/2001 14/08/2001MENCIONA

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