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  Lei 57/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei184/1998 06/10/1998ALTERAartigo 1°

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