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  Lei 43/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei94/1996 24/05/1996ALTERAartigos, 3° e 9°
Lei267/2001 13/11/2001MENCIONA

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