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  Lei 944/2019

Ementa: ALTERA A LEI N° 673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2019

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Lei673/2011 14/12/2011ALTERACaput do art. 13
Lei673/2011 14/12/2011INCLUI§§ 1º e 2º ao Art. 13

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