Ementa: CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MODIFICANDO O ANEXO I DA LEI Nº 211, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei211/1999 03/11/1999ALTERAanexo I
Lei210/1999 03/11/1999MENCIONAarts. 177 e 178, VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei841/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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