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  Lei 776/2014

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO DECRETO Nº 1.041, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2014

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Lei653/2011 07/07/2011REVOGA TOTALMENTE

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