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  Lei 765/2014

Ementa: REVISÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei763/2013 27/12/2013MENCIONA
Lei725/2012 20/12/2012MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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