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  Lei 547/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOAÇÕES NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei416/2006 28/03/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei702/2012 01/06/2012ALTERAArtigos 1º e 2º
Lei664/2011 15/09/2011ALTERAAlíneas "a", "d", "g" e "h" do inciso II, artigo 1º

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