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  Lei 535/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA VINCULAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei178/1998 03/07/1998ALTERAartigos 3° e 10
Lei99/1996 15/10/1996ALTERAartigos 3° e 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei850/2016 21/12/2016REVOGAart. 2°

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