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  Lei Ordinária 1.172/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação de São Domingos do Norte/ES, aprovado por meio da Lei nº 821, de 07 de outubro de 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2025

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária821/2015 07/10/2015ALTERAprorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação de São Domingos do Norte/ES

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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