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  Lei Ordinária 1.139/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política Pública do Município de São Domingos do Norte-ES, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2025

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