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  Lei 282/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei211/1999 03/11/1999ALTERAQuantitativo dos Cargos de Médico e Odontólogo do Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei841/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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