Ementa: AUTORIZA SERVIDORA A AUSENTAR-SE DO TRABALHO POR MOTIVO DE CASAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei210/1999 03/11/1999MENCIONAAlínea "a", inciso III do Art. 92

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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