Ementa: Autoriza servidora a ausentar-se do trabalho por motivo de casamento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei210/1999 03/11/1999MENCIONAArt. 92 inciso III, alínea a

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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