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  Lei 248/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSOLIDA AS NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei225/2000 17/08/2000REVOGA TOTALMENTE

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