Ementa: ALTERA A LEI Nº 735, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DO COORDENADOR DO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS - GEO-OBRAS TCCES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei735/2013 03/06/2013ALTERAArt. 74-A

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