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  Lei 238/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei148/1997 13/11/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei307/2003 02/04/2003MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS

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