Ementa: Nomeia os Membros da Comissão de Avaliação de Mercadorias (CAM).
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/02/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria8.407/2022 09/06/2022REVOGA TOTALMENTE

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