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  Lei 209/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei189/1998 04/12/1998MENCIONAcorrente exercício financeiro

Remissão Passiva

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