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  Lei 372/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO A RT. 66, DA LEI Nº 21O, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei210/1999 03/11/1999ALTERAArt. 66

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