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  Lei 179/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NOROESTE - CIS-NOROESTE E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei171/1998 13/05/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei229/2000 17/08/2000ALTERAartigo 1°

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