Ementa: AUTORIZA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E A MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DO DPM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei112/1997 03/04/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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