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  Lei 176/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E A MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DO DPM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei112/1997 03/04/1997REVOGA TOTALMENTE

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