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  Lei 121/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇAO DOS INCISOS DO II E III, ART. 225, DA LEI Nº 048, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1997

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Lei48/1993 22/11/1993ALTERAincisos II e III do artigo 225

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