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  Lei 118/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 072, DE 30/06/95 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei72/1995 30/06/1995ALTERAparágrafo 5° do artigo 21 e artigo 67
Lei72/1995 30/06/1995REVOGAinciso I do artigo 67

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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